Recolhimento de ICMS tem novos códigos de receita

Recolhimento de ICMS tem novos códigos de receita

Já estão disponíveis os novos códigos de receita para recolhimento de ICMS dos itens previstos na Emenda Constitucional nº 87/2015 e no Convênio nº 93/215.
Agora, ao preencher a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), o contribuinte deve utilizar os seguintes códigos:
• 10010-2 – ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Operação
• 10011-0 – ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Apuração
A partir de 1º de fevereiro, os códigos para recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza de Pernambuco (FECEP) também serão alterados e passarão a ser os seguintes:
• 10012-9 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação
• 10013-7 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração

 

 

Mais em: https://www.sefaz.pe.gov.br/Noticias/Paginas/548907.aspx

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